A Medida Provisória (MP) que suplanta os 12 artigos vetados e as 32 modificações do novo Código Florestal brasileiro foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no Diário Oficial da União. A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e, parcialmente, os artigos 3º, 4º, 5º e 26º.
O texto da MP e a nova legislação entram em vigor hoje, porém a medida ainda precisa ser votada no Câmara dos Deputados e no Senado. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso.
Como explicou uma matéria do G1, “o primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”, sendo que a explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”. O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.
Fonte: Notícias Agricolas