A Federação da Agricultura e Pecuária de MS (Sistema Famasul) condena a Portaria publicada pela Fundação Nacional do Índio (Funai) no Diário Oficial da União, referente à formação de Grupos de Trabalhos (GT) para identificação e delimitação da denominada ‘Terra Indígena Dourados-Amambaipeguá’. Publicada nesta quarta-feira (20), a portaria prevê atuação dos agendes da Funai em sete municípios ao Sul do Estado: Dourados, Fátima do Sul, Amambai, Juti, Vicentina, Naviraí e Laguna Carapã.
O presidente do Sistema Famasul, Eduardo Riedel, considera preocupante a atuação da Funai no Estado ao descumprir os procedimentos obrigatórios, como a notificação dos produtores, gerando instabilidade nesses municípios. “A Funai desconsidera a possibilidade de indenização aos produtores, solução defendida como justa por boa parte dos agentes envolvidos na questão indígena. A atuação da Fundação gera tensão e insegurança no campo”, lamentou Riedel.
O assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli, enfatiza que é regra básica do direito dar oportunidade de defesa a todos os envolvidos em qualquer processo, seja judicial ou administrativo, o que não acontece na condução dos processos pela da Funai. A Fundação não notifica os produtores afetados no momento da formação dos GTs, mas somente na publicação do relatório dos estudos no Diário Oficial, restando ao produtor, a partir daí, o prazo de defesa de apenas 90 dias. “A Funai conduz o processo como se não existissem particulares envolvidos, como se ela, como agente público, não tivesse que respeitar as regras processuais, ignorando os direitos constitucionais de defesa”, enfatiza Coldibelli.
A criação de Grupos de Trabalho é o primeiro passo no processo de identificação de uma terra indígena, seguido da apresentação de um relatório e da publicação de seu resumo. A partir da publicação, o processo segue para ratificação do ministro da Justiça e, posteriormente, para homologação da Presidência da República. Expropriada, a área passa para o patrimônio da União, cabendo ao produtor indenização apenas pelas benfeitorias. Uma grande injustiça, na avaliação de Riedel. “Todas as propriedades são tituladas, não há irregularidades nas propriedades do Estado”, enfatiza.
O dirigente considera preocupante, também, que a Funai desconsidere as diretrizes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Caso Raposa Serra do Sol, como por exemplo, a impossibilidade de ampliação de terras indígenas já demarcadas. “Não desconsideramos a necessidade das comunidades indígenas. Mais do que terra, essas etnias precisam de políticas públicas específicas para ter condições dignas. Mas não é o produtor rural que tem que pagar esse preço, perdendo sua propriedade”, ratifica.
Recentemente, o presidente da Famasul esteve com a presidenta Dilma Roussef, e com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, para tratar da questão indígena e denunciar a atuação arbitrária da Funai no Estado. Na semana passada, Riedel esteve com os senadores Waldemir Moka, Delcídio do Amaral e Rubens Figueiró, em Brasília, levando informações a respeito do impacto da demarcação de novas áreas indígenas em Mato Grosso do Sul. A reunião com antecedeu audiência dos senadores de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Paraná com a ministra Gleisi e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para tratar do mesmo assunto em relação aos três estados.
Fonte: Assessoria de Imprensa Sistema Famasul
