Atualização da legislação trará benefícios ao campo

Senadora Kátia Abreu diz que atualização da legislação trará segurança jurídica ao campo

A atualização da legislação ambiental trará segurança jurídica para mais de 90% dos produtores rurais do País, além de permitir que os produtores corrijam erros cometidos no passado e consolidar as áreas hoje destinadas à atividade agropecuária, que ocupam 27% do território nacional. A manifestação é da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, que subiu à Tribuna do Plenário do Senado nesta segunda-feira (6/6) para defender a proposta do novo Código Florestal, aprovada há três semanas na Câmara dos Deputados e que será analisada pelos senadores. “Queremos apenas manter 62% do país preservados e 27% para produzir arroz, feijão, carne e álcool. É suficiente para que o setor continue respondendo por um terço do PIB (Produto Interno Bruto), um terço dos empregos e 40% das exportações”, enfatizou a senadora.

Segundo a presidente da CNA, os debates sobre o Novo Código Florestal envolvem três grupos de produtores. O primeiro contempla aqueles que abriram áreas de produção no Cerrado entre 1974 e 1985, antes da criação da reserva legal para o bioma, em 1989. A senadora afirmou que estes agricultores não podem ser sejam punidos pelo passado, pois foram incentivados pelo próprio governo a produzirem alimentos. “esses foram punidos e multados injustamente. A lei não pode retroagir para prejudicá-los. Não pode haver vingança ao produtor rural”, defendeu. O segundo grupo inclui aqueles que desmataram ilegalmente após julho de 2008. Para a senadora Kátia Abreu, estes não contam com o apoio da entidade. “Esses formam meia dúzia de criminosos que querem prejudicar todo o setor e devem responder à justiça”, completou.

Já o terceiro é o grande motivo de preocupação da senadora, pois contempla os pequenos e médios produtores, mais de 90% do total da classe. “A lei não pune os mais ricos porque eles têm condições de recompor a reserva legal ou comprar outra área para compensar o que desmatou. Mas e esses pequenos e médios que não tem condições e abriram áreas de produção, amparados por leis da época. O que será dos assentamentos de reforma agrária do Tocantins se for mantida a legislação atual”, indagou a presidente da CNA. Desta forma, reforçou a senadora, não se pode permitir que o Brasil reduza suas áreas de produção para se transformar em uma “reserva legal mundial”. Defendeu também a consolidação das Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios, cuja distância mínima passou de cinco para 30 metros para rios de menor largura. “O produtor pode viver perto da margem do rio, desde que não cause danos à água”, frisou.

A presidente da CNA reiterou, ainda, que o texto do novo Código Florestal não prevê “anistia” aos produtores rurais. Aos senadores presentes ao Plenário, ela reforçou que os produtores terão de seguir regras definidas no Programa de Regularização Ambiental (PRA). Somente após cumprir todas as exigências do PRA, as multas serão convertidas em serviços de preservação, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente. Desta forma, completou, eles poderão se redimir de erros cometidos no passado, não por má fé. “Seria uma espécie de pena alternativa a partir de uma ação educativa, que é uma prática moderna no mundo todo. A anistia não é nenhum pecado e foi concedida até para quem cometeu crimes bárbaros. Mas não é o caso do Código Florestal, pois ninguém recebeu multa e depois foi perdoado sem contrapartida”, afirmou.

Em aparte, o senador Blairo Maggi (PR-MT), disse à senadora Kátia Abreu que ainda não leu todo o conteúdo da proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator do novo Código Florestal na Câmara. Ele concordou com a presidente da CNA nos pontos relacionados à reserva legal, mas discordou da emenda 164, ao afirmar que há anistia aos produtores. No entanto, ele afirmou que ajudará a buscar o consenso sobre a proposta nos debates no Senado.

Fonte: CNA