Presidente da CNA avalia como positivas mudanças no projeto do novo Código Florestal
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, avaliou nesta quarta-feira (31/8), no Senado, de forma positiva as alterações feitas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) ao projeto do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio e em tramitação no Senado. O texto foi apresentado hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pode ser votado, na comissão, no dia 14 de setembro. Durante sessão ordinária da CCJ, a senadora Kátia Abreu explicou as principais mudanças no texto. A primeira foi em relação à Emenda 164, que, segundo a presidente da CNA, deixava dúvidas sobre a possibilidade de aumentar o desmatamento nas áreas de beira de rio, o que preocupava a presidente da República Dilma Rousseff. “O senador excluiu essa possibilidade. O Governo Federal pode ficar tranquilo porque, com a clareza do caput do Artigo 8, o senador Luiz Henrique esclareceu totalmente que é impossível aumentar o desmatamento na APP (Áreas de Preservação Permanente)”, afirmou.
O relator também definiu, em seu relatório, que, quando houver necessidade de regulamento para alguns dos itens do Código Florestal brasileiro, ele será de competência do Executivo. A presidente da CNA lembrou que 33 itens da lei ambiental que tramita no Senado dependem de regulamento. Se o texto aprovado pelos deputados fosse mantido pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, a regulamentação poderia ser feita pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou pelo Ministério do Meio Ambiente. “O senador Luiz Henrique colocou regulamento em lei, aprovado pelo Congresso Nacional, ou regulamentado pelo poder Executivo, diretamente a Presidência da República, que tem uma posição imparcial e uma visão estratégica de todo o País”, explicou a senadora Kátia Abreu.
A presidente da CNA acrescentou, ainda, que o texto apresentado hoje na CCJ esclareceu todas as dúvidas constitucionais em relação à matéria, o que é positivo para o setor produtivo e para o País. “Nós poderíamos ganhar aqui no Congresso e conseguir mudanças, avanços e melhorias do Código Florestal e depois o STF (Supremo Tribunal Federal) entender que nós aprovamos uma lei inconstitucional. Tudo o que nós queremos é isso. Que o STF entenda que nós votamos uma lei clara, regular. Essa preocupação foi um ganho especial”, completou. Acrescentou, ainda, que a luta dos produtores rurais é para legalizar as áreas consolidadas de produção de alimentos. “Não estamos aqui hoje para aumentar ou diminuir as áreas de produção. Estamos lutando para legalizar as áreas consolidadas”, afirmou.
Fonte: Agência CNA