Sanção do Estatuto do Pantanal resolve contestação no Supremo e reafirma legislações estaduais vigentes
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.228 que está sendo chamada de Estatuto do Pantanal porque estabelece o regramento federal sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do… Sanção do Estatuto do Pantanal resolve contestação no Supremo e reafirma legislações estaduais vigentes