Novo Código Florestal

Novo Código Florestal não trará mais desmatamento nem anistiará produtores, diz presidente da CNA

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, negou nesta segunda-feira (6/6) que o novo Código Florestal, aprovado na Câmara e que tramita no Senado, irá possibilitar o aumento do desmatamento e anistiar os produtores rurais de sanções previstas na lei. Em entrevista coletiva concedida na sede da CNA, em Brasília, para anunciar as ações da entidade que serão realizadas na Semana do Meio Ambiente, ela explicou os pontos mais polêmicos da proposta do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que na sua avaliação, têm sido interpretados de forma equivocada. “Há pontos que geram dúvidas por causa das informações equivocadas, mas na nossa interpretação, esse relatório ainda não traz o melhor dos mundos, mas traz ganhos para os produtores rurais”, disse.

Em um dos pontos abordados, a presidente da CNA disse que, na Emenda 164, aprovada na Câmara junto com o texto original do relator Aldo Rebelo, o artigo 8º do texto trata apenas da consolidação das atividades que já existem nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), não permitindo a ocupação de novas áreas. “O texto não vai permitir a abertura de novas áreas para a produção”, ressaltou. Acrescentou que, em áreas consolidadas em margens de rios de até 10 metros de largura, será admitida a manutenção de atividades agrossilvopastoris, desde que haja recomposição de pelo menos 15 metros de APPs. Hoje, a lei prevê APPs de 30 metros no mínimo, para cursos d’água com até 10 metros de largura.

A senadora Kátia Abreu contestou também as afirmações de que o texto dará anistia aos produtores rurais. Esclareceu que o produtor rural terá de aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Durante este período de adesão, as multas aplicadas até 22 de julho de 2008 ficam suspensas e serão convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, somente após o produtor cumprir todas as exigências definidas no PRA. “A multa não desaparece, por isso não há anistia. Anistia é receber multa e depois ser perdoado sem nenhuma contrapartida. Mas se o produtor se adequou às exigências do PRA, porque manter o castigo da multa?” indagou a senadora.

Em relação à isenção da reserva legal, parte da propriedade que deve ser mentida com cobertura vegetal original, a senadora reiterou que a regra vale para propriedades de até quatro módulos fiscais, e ressaltou estas áreas devem ser registradas com o percentual de vegetação nativa existente até 22 de julho de 2008. No caso de fracionamento da área, será levado em conta o tamanho do imóvel antes do fracionamento, inclusive para assentamentos da reforma agrária.

Outro ponto esclarecido pela senadora diz respeito às atribuições relativas ao PRA. Segundo ela, ao contrário do que se tem dito, o texto não transfere aos estados a responsabilidade exclusiva em relação á regularização ambiental. A presidente da CNA explicou que o PRA será uma atribuição da União, Estados e Distrito Federal. Segundo o dispositivo, previsto na Emenda Substitutiva Global 186, que é o relatório do deputado Aldo Rebelo, as condições para os PRAs serão definidas por regulamento. No entanto, a senadora Kátia Abreu defendeu que essas condições sejam criadas por lei e que os estados legislem sobre meio ambiente, pois graças ao trabalho dos órgãos ambientais estaduais, o Brasil tem hoje 62% da vegetação nativa preservada.

De acordo com a presidente da CNA, a intenção do setor agropecuário com o novo Código Florestal é manter os atuais 27% do território utilizados para a produção de alimentos. “É isso que defendemos. Nós nos conformamos com o que temos hoje para a produção”, afirmou. Desta forma, ela acredita em um debate equilibrado no Senado, onde a proposta será analisada em três comissões: Agricultura e Reforma Agrária (CRA), Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e Meio Ambiente, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CMA). “No Senado tem ex-presidentes da República, ex-ministro ex-governadores, que sabem das dificuldades da legislação ambiental”, enfatizou.

Decreto – A senadora Kátia Abreu defendeu o adiamento do prazo de vigência do Decreto 7.029, de 2009, que impede que os produtores que não averbarem a reserva legal acessem as linhas oficiais de crédito. Considerou a prorrogação como “necessidade intransponível” e pediu que nenhum Estado fique de fora da prorrogação. “Os nove Estados da Amazônia estão de fora do atual. Eu chamo a atenção dos 27 senadores desses Estados: que não permitam que a Amazônia seja tratada com discriminação”, completou. Aos jornalistas, a presidente da CNA explicou que Amazônia é o bioma mais preservado (86%). Na Mata Atlântica, a preservação é de 27%. “No entanto, o decreto vale para a Mata Atlântica e não vale para a Amazônia. Por quê? Nós não queremos que trate os iguais de forma desigual”, completou.

Programação – A CNA desenvolverá uma série de iniciativas em comemoração à Semana do Meio Ambiente. Hoje (6/6) e amanhã (7/6), ficará em exposição na chapelaria do Congresso Nacional a maquete do Projeto Biomas, iniciativa da CNA em parceria com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que tem o objetivo de conciliar a produção agropecuária com a preservação ambiental. Na terça (7/6) e na quarta (8/6), serão distribuídos no saguão de desembarque do Aeroporto Internacional de Brasília saquinhos de “lixo-car”, com mensagem educativa sobre a necessidade de preservação do meio ambiente. Ainda na quarta-feira, serão instaladas duas novas comissões nacionais na CNA: de Silvicultura e Especial de Solo e Água.

Além de uma Política de Governança para uma Agropecuária de Baixo Carbono (PABC) e de um Fundo de Apoio à Produção do Conhecimento Científico (FACC), serão anunciados, na quarta-feira, acordos de cooperação técnica com novos parceiros do Projeto Biomas. Na quinta-feira (9/6), será apresentado aos alunos da Escola Centro de Ensino Fundamental 01 da Estrutural, em Brasília, o projeto Agrinho. Na ocasião, a Companhia Teatral de Fantoches Riane Buson fará uma apresentação “Vamos salvar o meio ambiente”. Para encerrar a programação da semana, será lançado na sexta-feira (10/6), o hotsite do Fórum Internacional de Estudos Estratégicos para o Desenvolvimento Agropecuário e Respeito ao Clima (FEED), que ficará hospedado no site da CNA (http://www.canaldoprodutor.com.br).

Fonte: CNA