Proposta de Novo Código Florestal aprovada segue para o Senado
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira (24.05), em Plenário, a emenda 164 ao Código Florestal que dá poder aos estados para definir a política ambiental e trata de áreas utilizadas irregularmente em Áreas de Preservação Permanente (APP) em margens de rios até julho de 2008. A emenda foi aprovada em votação nominal por 273 votos a favor e 182 votos contrários. Foram duas abstenções.
Antes da votação, o relator do novo Código Florestal (Projeto de Lei 1876/99), deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), afirmou que a emenda “não tem outro objetivo a não ser dar segurança e proteção aos agricultores, que, no Brasil, como em todo o mundo, ocupam há 400 anos as margens dos rios”.
Ao defender a emenda, o relator Aldo Rebelo disse que a mudança é a “solução para que dois milhões de agricultores, 90% deles pequenos, que não são criminosos ambientais, não fiquem na mais completa insegurança jurídica diante do cipoal legislativo nas mãos dos órgãos ambientais e do Ministério Público”.
O texto-base que atualiza o Código Florestal foi aprovado na noite de terça-feira (24/5), no Plenário, por 410 votos favoráveis, 63 votos contra e uma abstenção. A votação ocorreu após um dia inteiro de negociações.
A emenda 164 ao substitutivo do deputado Aldo Rebelo foi apresentada pelos deputados Homero Pereira (PR-MT), Paulo Piau (PMDB-MG), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). De acordo com o texto, poderão ser mantidas nas APPs as atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural.
Mais cedo, o Plenário rejeitou um destaque do PV ao texto do novo Código Florestal. O partido queria retirar do texto a permissão dada ao estado para autorizar a manutenção de atividades em Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos casos previstos em regulamento do Executivo federal.
Os deputados rejeitaram outro destaque, também apresentado pelo PV, ao texto-base do relator. Nesse caso, a emenda de destaque apresentada pelo partido pretendia retirar do texto a possibilidade de ser considerada como área rural consolidada o pousio (terreno não usado pela agricultura, mas disponível para plantio). Ao final da sessão, o Plenário rejeitou os três destaques do PT para votação em separado, mantendo o texto-base e a emenda 164.
Fonte: Agência CNA