Lei do Pantanal entra em vigor, Governo foca na fiscalização e decreto traz primeiras regulamentações
A Lei Estadual 6.160 de 18 de dezembro de 2023, denominada Lei do Pantanal, entrou em vigor 60 dias após ser sancionada, como estava previsto, e altera significativamente as normas de conservação, proteção, restauração e…









