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Sindicato Rural de Bela Vista MS

Decisão do STF sobre critério para compensação de reserva legal destrava Código Florestal e beneficia Pantanal, diz secretário

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Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram, por unanimidade, que a compensação de áreas consideradas reserva legal na propriedade rural deve ser feita dentro do mesmo bioma. Com isso, descarta-se a exigência de que… Decisão do STF sobre critério para compensação de reserva legal destrava Código Florestal e beneficia Pantanal, diz secretário