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Sindicato Rural de Bela Vista MS

No STF, Famasul afirma que processos antigos em andamento devem se adequar à lei vigente

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Terceiro encontro da AD87 foi concentrado em debates jurídicos. Próxima agenda deve avançar com análise de especialistas Acumulando 18 horas de reunião, a Audiência Declaratória de Constitucionalidade (ADC 87), mediada pelo ministro da justiça, Gilmar… No STF, Famasul afirma que processos antigos em andamento devem se adequar à lei vigente