Brasília (20/03/2024) – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entregou ontem, quarta-feira (20/3), durante evento na sede da entidade, a Agenda Legislativa do Agro 2024 com os principais temas e projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e que impactam os produtores rurais, todo o setor e a sociedade brasileira.
O documento foi entregue pelo presidente da CNA, João Martins, e pelo vice-presidente da entidade, José Mário Schreiner, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, Pedro Lupion, aos ministros Carlos Fávaro (Agricultura) e Paulo Teixeira (Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar) e à senadora Tereza Cristina (PP-MS), que também participaram do painel “Soluções para o produtor rural”.
A cerimônia para a entrega da Agenda Legislativa reuniu, na sede da entidade em Brasília, deputados, senadores, ministros, embaixadores, presidentes e integrantes das Federações de Agricultura e Pecuária dos Estados e das Comissões Nacionais da CNA, entidades e lideranças do setor produtivo.
Documento – Os oito temas da Agenda Legislativa do Agro 2024 estão divididos em “Economia e tributação”; “Meio ambiente”; “Direito de propriedade”; “Relações trabalhistas”; “Produção agropecuária”; “Infraestrutura e logística”; “Tecnologia e educação no campo” e “Relações internacionais”.
Economia e tributação– A tributação, alerta a CNA no documento, será um tema constante na pauta legislativa ao longo deste ano. As regulamentações da reforma tributária devem estar entre as primeiras medidas apresentadas e impactarão todos os setores produtivos, seguida da proposta da reforma sobre a renda.
Outro tema econômico relevante é o seguro rural. De acordo com o documento, diante das adversidades climáticas cada vez mais severas, é necessário que a gestão de riscos da atividade agropecuária seja enfrentada como “política de estado” para garantir a continuidade da produção, bem como a segurança alimentar do país.
Meio ambiente– Neste tema, a CNA defende a efetivação das políticas nacionais de Licenciamento Ambiental e de Mudança do Clima, regulação das barreiras não-tarifárias e ambientais ao comércio internacional, além da promoção da implementação do Código Florestal e adequação das Leis dos Biomas Brasileiros.
Direito de Propriedade – A aplicação da Lei Agrária para coibir as invasões de terra e garantir o direito de propriedade previsto na Constituição é prioridade na agenda da CNA em relação ao tema.
A entidade sugere a proposição da melhoria do arcabouço legal das questões fundiárias, das normas trabalhistas que possuem subjetividade e das iniciativas que reduzam a criminalidade no campo.
Buscar a consolidação da segurança jurídica aos empreendimentos agropecuários, reduzindo as ameaças ao direito de propriedade e entraves a regularização fundiária dos imóveis rurais também é uma demanda defendida pela CNA no documento.
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