O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), com o intuito de modernizar e digitalizar o processo de emissão de notas ficais, criou em 2005 por meio do Ajuste SINIEF nº 07, a Nota Fiscal Eletrônica (NFe) como opção de substituição ao documento físico. Entretanto, em 2024 o Ajuste SINIEF n° 27, trouxe a determinação da obrigatoriedade do uso de NFe à produtores rurais, conforme segue:
- produtores rurais com faturamento anual acima de R$ 360.000,00, emissão obrigatória de NFe a partir de 03/02/2025; e
- produtores rurais com faturamento anual inferior a R$ 360.000,00, emissão obrigatória de NFe a partir de 05/01/2026.
Destacamos que as NFe devem ser emitidas pela plataforma de serviços e-Fazenda (https://eservicos.sefaz.ms.gov.br/) e que o descumprimento desta obrigação tributária pode acarretar multas e autuações fiscais.
Sistema Famasul