De autoria do ex-senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o projeto tramitava há mais de 20 anos no Congresso Nacional
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (28), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 1459/22, que altera a legislação sobre defensivos agrícolas no Brasil.
O texto, agora aguardando sanção presidencial, foi relatado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES).
A proposta aprovada estabelece prazos específicos para os processos de concessão e reavaliação de registros de defensivos agrícolas, além de introduzir uma taxa para o procedimento de avaliação, a ser definida posteriormente.
O registro de defensivos agrícolas ficará sob responsabilidade do Ministério da Agricultura, enquanto o registro de produtos de controle ambiental será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, com apoio técnico do Ministério da Saúde.
Os registros seguirão critérios de acordos internacionais, com avaliação obrigatória dos riscos econômicos, sociais, ambientais e na saúde humana.
Produtos classificados com risco “inaceitável” serão impedidos de obter registro, e o processo para produtos novos deverá ser concluído em até 24 meses, com prazo reduzido para 60 dias em casos de fórmulas idênticas a produtos já aprovados.
A venda direta de defensivos agrícolas aos usuários será permitida mediante receita agronômica, e as empresas titulares dos registros deverão fornecer dados anuais até 31 de janeiro.
A fiscalização, a ser regulamentada pelo governo federal, poderá contar com a participação de estados, Distrito Federal e municípios, prevendo punições para danos ambientais e a terceiros.
Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer punições administrativas, enquanto a produção, importação, comercialização e destinação indevida de resíduos de defensivos agrícolas poderão resultar em prisão de até 9 anos, além de multa, com possível aumento da pena em casos de danos à propriedade, meio ambiente ou pessoas.
Mudanças feitas pelo Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados incluem:
Rejeição da proposta de autorização temporária automática para novos defensivos agrícolas;
Participação ativa dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde no processo de registro de defensivos agrícolas;
Classificação de produtos com risco “inaceitável” como proibidos de obter registro;
Prazo de 24 meses para registro de novos defensivos agrícolas, com redução para 60 dias em casos de fórmulas idênticas a produtos já aprovados;
Previsão de punições para danos ambientais e a terceiros pela produção, importação, comercialização e destinação indevida de resíduos de defensivos agrícolas.
Sanção presidencial
O texto aprovado pelo Senado segue agora para sanção presidencial.
O presidente Lula já se manifestou favorável ao projeto, mas ainda não se sabe se ele fará alguma modificação antes de sancionar a lei.
De autoria do ex-senador e ex-ministro da Agricultura, Blairo Maggi, o projeto tramitava há mais de 20 anos no Congresso Nacional.
Com informações do Canal Rural