A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que redistribua, a um dos ministros da Corte, a relatoria da Petição 3.388, cuja decisão representou marco significativo na definição do regime jurídico da demarcação de terras indígenas no país. Com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres de Britto, o posto de relator da petição está vago há quase seis meses, o que impede o julgamento dos embargos apresentados.
O julgamento da ação que declarou constitucional a demarcação contínua da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, forneceu referenciais claros ao governo, às populações indígenas e aos produtores rurais afetados por demarcações. Esta decisão do Supremo foi reforçada pela Advocacia Geral da União (AGU), que baixou portaria determinando o cumprimento das 19 condicionantes fixadas pela Corte. Entre estas está a de número 17, que veda a ampliação de terra indígena já demarcada.
Mas isto não evitou a interposição de embargos de declaração contra o acórdão do STF. Mesmo não se tratando de recurso com efeito suspensivo, esses embargos tumultuaram uma situação jurídica estabilizada. Na expectativa do julgamento dos embargos, a AGU suspendeu, desnecessariamente, a portaria que determinava o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo STF no caso Raposa Serra do Sol. Com isto, a Funai deixou de cumprir essas condicionantes e prosseguiu com as demarcações de novas terras indígenas. Restabeleceu-se, aí, o cenário de conflito fundiário.
A CNA confia na Justiça e acredita que, com a redistribuição do processo, o julgamento paralisado com a aposentadoria do relator Ayres Britto poderá ocorrer de forma célere no Supremo. Sem esta decisão, a tão esperada paz no campo seguirá dando lugar à insegurança jurídica e trazendo graves prejuízos às comunidades indígenas e aos produtores rurais.
Fonte: Canal do Produtor