Importante: informações sobre a lei que dispõe sobre ratificação de faixa de fronteira
Vigente desde 2015, a Lei nº 13.178, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira estabelece que a ratificação deve ser feita… Importante: informações sobre a lei que dispõe sobre ratificação de faixa de fronteira









